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Oliveira MottaCorretores de Imóveis

Lei do Inquilinato

Um resumo claro da Lei nº 8.245/1991, que regula as locações de imóveis urbanos.

A Lei do Inquilinato regula as locações de imóveis urbanos no Brasil. Este resumo é educativo e não substitui a leitura da lei nem a orientação de um advogado.

Direitos e deveres

A lei distribui obrigações entre locador e locatário. Resumindo: o locador entrega o imóvel em condições de uso e garante o uso pacífico; o locatário paga em dia, usa o imóvel para o fim combinado e o devolve conservado. Veja o quadro no guia de contrato de aluguel.

Garantias locatícias

Caução, fiança, seguro de fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, e apenas uma delas por contrato.

Reajuste do aluguel

O valor é livremente pactuado, mas o reajuste só pode ocorrer em prazo igual ou superior a 12 meses, pelo critério previsto no contrato. Não é permitido vincular o aluguel à variação cambial nem ao salário mínimo.

Prazo, renovação e retomada

SituaçãoO que costuma acontecer
Contrato por escrito, prazo de 30 meses ou maisTermina no fim do prazo sem necessidade de aviso. Se o inquilino ficar no imóvel por mais de 30 dias sem oposição, o contrato segue por prazo indeterminado.
Prazo menor que 30 meses ou contrato verbalAo fim do prazo, segue por prazo indeterminado. O locador só pode retomar o imóvel nas hipóteses previstas em lei.

Rescisão e devolução antecipada

Quem devolve o imóvel antes do prazo paga multa proporcional ao tempo restante, salvo as exceções legais, como a transferência de emprego para outra localidade, com aviso por escrito.

Quando o imóvel alugado é vendido

O inquilino tem direito de preferência para comprar o imóvel em igualdade de condições. Para que o contrato siga valendo depois da venda, é preciso que ele tenha cláusula de vigência e esteja averbado na matrícula do imóvel.

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Fontes e referências

Última atualização: . Conteúdo informativo, sem valor de orientação jurídica ou financeira.

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