A Lei do Inquilinato regula as locações de imóveis urbanos no Brasil. Este resumo é educativo e não substitui a leitura da lei nem a orientação de um advogado.
Direitos e deveres
A lei distribui obrigações entre locador e locatário. Resumindo: o locador entrega o imóvel em condições de uso e garante o uso pacífico; o locatário paga em dia, usa o imóvel para o fim combinado e o devolve conservado. Veja o quadro no guia de contrato de aluguel.
Garantias locatícias
Caução, fiança, seguro de fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, e apenas uma delas por contrato.
Reajuste do aluguel
O valor é livremente pactuado, mas o reajuste só pode ocorrer em prazo igual ou superior a 12 meses, pelo critério previsto no contrato. Não é permitido vincular o aluguel à variação cambial nem ao salário mínimo.
Prazo, renovação e retomada
| Situação | O que costuma acontecer |
|---|---|
| Contrato por escrito, prazo de 30 meses ou mais | Termina no fim do prazo sem necessidade de aviso. Se o inquilino ficar no imóvel por mais de 30 dias sem oposição, o contrato segue por prazo indeterminado. |
| Prazo menor que 30 meses ou contrato verbal | Ao fim do prazo, segue por prazo indeterminado. O locador só pode retomar o imóvel nas hipóteses previstas em lei. |
Rescisão e devolução antecipada
Quem devolve o imóvel antes do prazo paga multa proporcional ao tempo restante, salvo as exceções legais, como a transferência de emprego para outra localidade, com aviso por escrito.
Quando o imóvel alugado é vendido
O inquilino tem direito de preferência para comprar o imóvel em igualdade de condições. Para que o contrato siga valendo depois da venda, é preciso que ele tenha cláusula de vigência e esteja averbado na matrícula do imóvel.
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Conhecer imóveis para alugarFontes e referências
Última atualização: . Conteúdo informativo, sem valor de orientação jurídica ou financeira.