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Oliveira MottaCorretores de Imóveis

Contrato de aluguel

O que conferir antes de assinar um contrato de locação, do que não pode faltar à rescisão.

O contrato de locação define quem paga o quê, por quanto tempo e o que acontece se uma das partes sair antes. Ler com calma antes de assinar evita a maioria dos problemas que aparecem depois.

Informações essenciais

Um bom contrato deixa claro, por escrito:

  • Quem são as partes (locador e locatário, e o fiador, se houver) e qual é o imóvel, com endereço completo e número da matrícula.
  • Valor do aluguel, data de vencimento e forma de pagamento (e para quem o pagamento deve ser feito).
  • Prazo da locação, finalidade de uso (residencial ou não residencial) e a data de início.
  • Índice e periodicidade do reajuste. Veja o guia de índices de reajuste.
  • Garantia escolhida, encargos, regras de rescisão e multa.

Obrigações das partes

A Lei do Inquilinato prevê deveres para os dois lados. Em regra:

Locador (proprietário)Locatário (inquilino)
Entregar o imóvel em estado de servir ao uso combinadoPagar o aluguel e os encargos nos prazos
Garantir o uso pacífico do imóvel durante a locaçãoUsar o imóvel só para o fim previsto no contrato
Dar recibo discriminado das quantias pagasConservar o imóvel e devolvê-lo no estado em que o recebeu, salvo desgaste normal
Pagar as despesas extraordinárias de condomínioPagar as despesas ordinárias de condomínio e as contas de consumo
Pagar impostos e taxas do imóvel, salvo se o contrato disser outra coisaAvisar o locador sobre danos e não fazer obras sem autorização

Garantias locatícias

A lei prevê quatro modalidades de garantia: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Só é permitida uma delas por contrato; exigir mais de uma é vedado.

  • Caução: um valor (ou bem) deixado como garantia, devolvido ao fim do contrato se não houver pendência.
  • Fiança: uma pessoa se compromete a pagar se o inquilino não pagar. O fiador responde com o próprio patrimônio.
  • Seguro de fiança: uma seguradora cobre a inadimplência mediante prêmio pago pelo inquilino.

Encargos além do aluguel

O aluguel quase nunca é o único custo. Pergunte e registre no contrato quem paga:

  • Condomínio ordinário (despesas do dia a dia do prédio).
  • IPTU e taxas municipais.
  • Água, luz, gás e internet.
  • Seguro contra incêndio, quando exigido.

Vistoria de entrada e de saída

Faça um laudo de vistoria assinado pelas duas partes antes de receber as chaves, com fotos de paredes, pisos, instalações, torneiras e tomadas. Na devolução, o imóvel é comparado com o laudo de entrada. Desgaste normal pelo uso não é dano.

Rescisão e multas

O inquilino que devolve o imóvel antes do fim do prazo paga a multa prevista no contrato, que deve ser proporcional ao tempo que falta para terminar. A lei prevê uma exceção para quem é transferido de emprego para outra localidade, desde que avise por escrito com a antecedência legal.

Como a proporcionalidade funciona

Se o contrato prevê multa de três aluguéis para um prazo de 30 meses e o inquilino sai com 6 meses cumpridos, a multa proporcional considera os 24 meses restantes, e não os três aluguéis inteiros. Exemplo ilustrativo: confira a cláusula do seu contrato.

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Fontes e referências

Última atualização: . Conteúdo informativo, sem valor de orientação jurídica ou financeira.

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